Após as devidas apurações, os agentes competentes do Estado da Paraíba tomaram conhecimento de que, no início do ano corrente, o agente público Asdrúbal, dolosamente, celebrou parc

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A celebração de acordo de não persecução civil pelo Estado da Paraíba é possível, mesmo após a prolação de sentença condenatória pelo ato de improbidade administrativa, conforme preceitua o art. 17, § 1º da Lei nº 8.429/1992, que permite a possibilidade de transação em ações de improbidade. Assim, a alternativa está correta, pois a lei permite que se busque uma solução consensual mesmo após a condenação, visando a recuperação do erário e a reparação do dano.

Alternativas incorretas:

B: A ausência de perda patrimonial efetiva não afasta a responsabilização por improbidade administrativa, uma vez que a Lei nº 8.429/1992 prevê que atos de improbidade administrativa podem ocorrer independentemente da ocorrência de prejuízo efetivo ao erário, considerando-se também o ato doloso que visa lesar a administração pública.

C: O Estado da Paraíba tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa que causou prejuízo ao respectivo erário, conforme o art. 17 da Lei nº 8.429/1992, que assegura que a ação pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, o que inclui o Estado.

D: Tanto Asdrúbal quanto a associação Bemquerer não respondem objetivamente pelo ato de improbidade administrativa. A responsabilidade objetiva se aplica apenas aos agentes públicos, enquanto entidades privadas, como a associação, podem ser responsabilizadas apenas na forma da lei, não no âmbito da responsabilidade objetiva por improbidade.

E: A afirmação de que apenas Asdrúbal pode responder pelo ato de improbidade administrativa é equivocada, pois a associação Bemquerer também pode ser responsabilizada, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.429/1992, que prevê a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas que se beneficiem de atos de improbidade.