Questão FC132752
Joel, ex-prefeito do Município Cravo, em conluio com a sociedade Rosa praticou diversas condutas que caracterizam atos lesivos à Administração Pública e atos de improbidade adminis
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
- a sociedade Rosa, por não ser agente público, não pode responder com base na Lei Anticorrupção;
- ambos respondem com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo que se cogitar a ocorrência bis in idem;
- apenas Joel responde com base na Lei de Improbidade Administrativa, cujas penalidades serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, após o devido processo administrativo;
- apenas a sociedade Rosa responde com base na Lei Anticorrupção, que prevê exclusivamente a responsabilização das pessoas jurídicas na esfera administrativa, não havendo possibilidade de responsabilização judicial;
- a sociedade Rosa pode responder na esfera judicial com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, sendo certo que as sanções dessa última Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, vigorando o princípio de vedação ao bis in idem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) podem coexistir em situações onde atos lesivos à Administração Pública são praticados. A sociedade Rosa, como pessoa jurídica, pode ser responsabilizada administrativamente pela prática de atos que causem danos ao erário, conforme prevê a Lei Anticorrupção, enquanto Joel, como agente público, pode ser responsabilizado pela prática de improbidade administrativa. O princípio da vedação ao bis in idem se aplica, o que significa que, se a pessoa jurídica for responsabilizada por um ato lesivo, não poderá ser penalizada novamente sob a mesma fundamentação pela Lei de Improbidade, evitando duplicidade de sanções.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque, embora a sociedade Rosa não seja um agente público, ela pode ser responsabilizada com base na Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública.
B: A alternativa B é incorreta ao afirmar que não há bis in idem. Na verdade, a aplicação das sanções deve observar o princípio da vedação ao bis in idem, o que impede a dupla penalização pelo mesmo ato lesivo em esferas distintas.
C: A alternativa C está errada porque, embora Joel realmente responda pela Lei de Improbidade Administrativa, a afirmação ignora a responsabilização da sociedade Rosa pela Lei Anticorrupção, que é válida para pessoas jurídicas.
D: A alternativa D é incorreta ao afirmar que a sociedade Rosa não pode ser responsabilizada judicialmente. A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização de pessoas jurídicas, inclusive na esfera judicial, e não apenas na esfera administrativa, conforme o Art. 5º da referida lei.
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