A promulgação da Lei nº 14.230/2021 trouxe uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Assinale a opção que apresenta um exemplo de alteração de

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A promulgação da Lei nº 14.230/2021 efetivamente trouxe o desenquadramento dos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, ou seja, passou a prever que a prática de atos de improbidade apenas se configuraria na modalidade dolosa. Essa mudança reflete uma busca por uma maior segurança jurídica e uma aplicação mais rigorosa do conceito de improbidade, restringindo a responsabilização apenas a condutas que tenham dolo, conforme o artigo 9º da nova lei.

Alternativas incorretas:

B: A opção que menciona o desenquadramento dos atos na modalidade dolosa está incorreta, uma vez que a nova lei não exclui a possibilidade de responsabilização por atos dolosos, mas apenas elimina a possibilidade de responsabilização por atos culposos.

C: A afirmação sobre o aumento para cinco categorias de atos de improbidade é falsa. A Lei nº 14.230/2021 não aumentou o número de categorias, mas manteve as categorias já existentes, que são três: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D: A eliminação do nepotismo como tipo de ato de improbidade não ocorreu. O nepotismo continua sendo considerado uma prática vedada, embora a nova lei tenha trazido uma abordagem mais detalhada sobre como as contratações devem ser feitas para evitar abusos.

E: A redução no prazo de prescrição das sanções não é uma alteração que foi introduzida pela Lei nº 14.230/2021. Os prazos de prescrição continuam a ser de cinco anos, conforme prevê a legislação anterior, e a nova lei não alterou essa norma.