A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" é correta porque a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 2º, dispõe que o administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Este princípio é fundamental para garantir a dignidade da pessoa humana e a civilidade nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos, refletindo um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Alternativas incorretas:

A: A opção "A" está incorreta porque, embora o administrado deva agir de forma responsável, a Lei nº 9.784/1999 não menciona expressamente o direito de "proceder de modo não temerário" como um direito do administrado. Este conceito é mais relacionado ao dever de cautela e responsabilidade, não um direito garantido.

B: A alternativa "B" está errada, pois o dever de prestar informações solicitadas está mais ligado a obrigações do administrado, e não a um direito garantido pela lei. O direito do administrado é de obter informações e não necessariamente de prestar informações, a menos que isso esteja relacionado ao seu dever colaborativo.

C: A opção "C" é incorreta, pois, embora o administrado deva expor os fatos conforme a verdade, isso não é um direito assegurado pela Lei nº 9.784/1999. Trata-se mais de um princípio ético do que de um direito formalmente garantido.

D: A alternativa "D" não é correta porque, embora o colaboracionismo seja esperado do administrado, a Lei não estabelece explicitamente o direito de colaborar para o esclarecimento dos fatos como um direito garantido. O foco da lei é mais na proteção dos direitos do administrado do que em suas obrigações.