A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais int

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o princípio da esgotamento das vias administrativas, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, a atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas é necessário que sejam esgotados todos os recursos administrativos antes de se recorrer ao Judiciário. Isso se alinha ao disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, onde o controle interno e a possibilidade de revisão das decisões administrativas são priorizados antes da intervenção judicial.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a Administração Pública deva motivar seus atos administrativos, a obrigatoriedade de motivação é mais rigorosa em casos que envolvem restrição a direitos do administrado, mas não é uma regra absoluta para todos os atos que limitam a atividade econômica. A motivação é necessária em situações onde a decisão não seja explícita na lei.

B: A alternativa B é incorreta pois, embora o ato administrativo que constata a irregularidade goze da presunção de veracidade, a possibilidade de produção de prova em sentido contrário não é absoluta. A presunção de veracidade dos atos administrativos pode ser contestada, mas é a Administração que deve demonstrar a regularidade e a legalidade de suas ações, e não o administrado, que deve apenas apresentar provas que coloquem em dúvida a veracidade do ato.

C: A alternativa C está errada porque a interdição de um estabelecimento comercial pode requerer autorização judicial, dependendo da gravidade da infração e das circunstâncias do caso. Embora a Administração Pública tenha poder de polícia, a interdição de atividades que afetam diretamente o direito de propriedade e a atividade econômica do administrado, normalmente, requer uma decisão judicial, especialmente quando há necessidade de garantir o devido processo legal.

D: A alternativa D está incorreta pois a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, em geral, é de cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, mas isso não se aplica automaticamente a todos os casos, dependendo da natureza da infração e da legislação específica aplicável. Ademais, a prescrição pode ser interrompida em certas situações, o que não foi considerado na afirmação.