Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei no 9.784/1999. Em assim send

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "A" está correta porque a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, estabelece que é dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Contudo, essa obrigação é mais uma faculdade do administrado do que um dever estrito, pois a lei não impõe a apresentação de documentos como um dever absoluto, mas sim como uma possibilidade para que o administrado possa se manifestar e contribuir para a formação do convencimento da Administração.

Alternativas incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 2º, inciso II, estabelece que é dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, sendo essa uma obrigação clara e expressa na norma.

C: A alternativa "C" é incorreta, pois o artigo 2º, inciso III, da mesma lei prevê que o administrado deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, o que é uma obrigação essencial nas relações com a Administração Pública.

D: A alternativa "D" é incorreta, uma vez que o artigo 2º, inciso IV, da lei determina que o administrado deve expor os fatos conforme a verdade, representando uma obrigação de veracidade nas suas manifestações.

E: A alternativa "E" também está incorreta, pois a lei, em seu artigo 2º, inciso V, menciona que o administrado deve não agir de modo temerário, sendo essa uma obrigação que visa proteger a integridade do processo administrativo e os interesses públicos envolvidos.