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Questão FC132757

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoa

Processo Administrativo

FGV · 2024

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo.
Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.
Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,
  1. apenas as organizações e associações representativas dos interesses coletivos em questão.
  2. somente os indivíduos que possam ser diretamente afetados pela decisão a ser adotada.
  3. unicamente as organizações e associações que se qualifiquem como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
  4. aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses.
  5. nenhumas das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas, na medida em que deve ser considerado legitimado exclusivamente aquele que deu início ao processo administrativo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, conforme o artigo 5º da Lei nº 9.784/1999, são considerados interessados no processo administrativo aqueles que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Isso inclui tanto os indivíduos que podem ser diretamente impactados pela decisão quanto as organizações e associações representativas desses interesses. Assim, na hipótese em que Roberto desiste de sua impugnação, tanto ele quanto outras pessoas afetadas e as organizações representativas permanecem legitimados a intervir no processo administrativo.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque limita a legitimidade apenas às organizações e associações representativas, desconsiderando os indivíduos que também têm direitos ou interesses afetados, conforme estabelece a própria Lei nº 9.784/1999.


B: A alternativa B é errada pois sugere que apenas os indivíduos diretamente afetados são legitimados, ignorando a relevância das organizações e associações que representam os interesses coletivos e que também devem ser consideradas legitimadas no processo.


C: A alternativa C é incorreta porque restringe a legitimidade às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desconsiderando o amplo espectro de organizações e associações que podem representar interesses coletivos, conforme previsto na legislação.


E: A alternativa E está equivocada ao afirmar que apenas aquele que deu início ao processo administrativo é legitimado. A Lei nº 9.784/1999 reconhece a legitimidade de outros interessados, incluindo aqueles que podem ser afetados pela decisão, o que contraria essa afirmação restritiva.

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