No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais entidades podem ser tomada

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, conforme o artigo 10 da Lei nº 9.784/1999, a decisão coordenada pode ser adotada quando houver discordância entre as entidades envolvidas que prejudique a celeridade do processo. Essa previsão visa garantir a eficiência e a agilidade nas decisões administrativas, permitindo que, em situações de impasse, se busque uma solução que não atrase o andamento do procedimento.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a presença de autoridades de Poderes distintos não é um fator que justifique a adoção de decisão coordenada segundo a Lei nº 9.784/1999. A norma se concentra na eficiência do processo e não na separação de poderes.

B: A alternativa B está incorreta, pois a legislação não estabelece que a decisão coordenada deve ocorrer apenas em processos de licitação. Essa modalidade de decisão se aplica a qualquer situação em que haja necessidade de coordenação entre múltiplas entidades, independentemente da natureza do processo.

C: A alternativa C está incorreta, pois a relação com atos de poder sancionador não é um critério específico para a adoção de decisão coordenada. A decisão coordenada deve focar na eficiência e não necessariamente em tipos específicos de atos administrativos.

E: A alternativa E está vazia e, portanto, não pode ser considerada correta. Não apresenta qualquer informação ou justificativa que a sustente.