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Questão FC132759

João, em observância às formalidades legais, deflagrou um processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de

Processo Administrativo

FGV · 2024

João, em observância às formalidades legais, deflagrou um processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de que o referido feito se encontrava na fase de instrução. Dessa forma, João, formado em Direito, resolveu analisar as normas aplicáveis à referida fase processual, até mesmo para adotar todas as medidas que pudessem auxiliar no deferimento do seu pedido.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
  1. quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes;
  2. quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a aplicação de multa;
  3. quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo;
  4. os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização;
  5. o interessado, encerrada a instrução, terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "A" está correta porque, segundo o artigo 38 da Lei nº 9.784/1999, quando laudos técnicos devem ser obtidos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o prazo estabelecido, a Administração pode solicitar laudo técnico de outro órgão que possua qualificação e capacidade técnica equivalentes. Isso garante a continuidade do processo administrativo e a eficiência na instrução, evitando a paralisação dos procedimentos em razão da inércia de um órgão específico.


Alternativas incorretas:

B: A alternativa "B" está incorreta porque a Lei nº 9.784/1999 não prevê a aplicação de multa ao interessado pelo não atendimento de dados, atuações ou documentos solicitados, mas sim que o não atendimento pode levar à consideração da desistência do pedido ou à continuidade do processo sem os dados solicitados, conforme o artigo 38, §2º.


C: A alternativa "C" é incorreta, pois o prazo para a emissão de parecer por órgão consultivo não é fixado em dez dias pela Lei nº 9.784/1999. De acordo com o artigo 42, o prazo é de 30 dias, salvo norma especial que determine prazo diferente, o que torna essa alternativa imprecisa.


D: A alternativa "D" está errada, pois a lei não determina um prazo mínimo de cinco dias úteis para a intimação dos interessados sobre provas ou diligências. O artigo 44 da Lei nº 9.784/1999 menciona que a intimação deve ocorrer de forma que os interessados tenham ciência da data, hora e local, mas não estabelece um prazo específico.


E: A alternativa "E" está incorreta, pois a Lei nº 9.784/1999, no artigo 50, estabelece que, após a instrução, o interessado tem o direito de se manifestar, mas o prazo é de 10 dias e não 15 dias, salvo disposição legal em contrário. Portanto, essa afirmação não reflete corretamente o que está disposto na legislação.

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