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Questão FC132760

Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, po

Processo Administrativo

FGV · 2024

Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a temática afeta às decisões coordenadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em
  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta, pois as afirmativas I e II refletem a realidade do processo administrativo federal sob a Lei nº 9.784/1999. A decisão coordenada, conforme o artigo 29 da referida lei, é uma ferramenta que possibilita a interação entre diferentes setores ou órgãos da Administração Pública, especialmente quando se trata de matérias que demandam múltiplas competências. A afirmativa I está correta ao afirmar que decisões administrativas que exigem a participação de diversos setores podem ser tomadas de forma coordenada, especialmente em situações onde a relevância da matéria justifica essa abordagem. A afirmativa II também está correta, pois a decisão coordenada deve seguir os princípios da legalidade, eficiência e transparência, promovendo a simplificação do procedimento e a concentração das instâncias decisórias, conforme preconizado nos artigos 2º e 11 da mesma lei.


Alternativas incorretas:

A: Incorreta, pois a afirmativa I está correta e a alternativa A não considera essa informação ao afirmar que apenas a II está correta.


B: Incorreta, por incluir a afirmação III, que não está correta. A afirmativa III é errônea ao afirmar que a decisão coordenada não se aplica a processos administrativos de licitação e poder sancionador, pois essas situações podem, sim, ser objeto de decisão coordenada dependendo do contexto e da necessidade de articulação entre órgãos.


C: Incorreta, pois inclui a afirmativa III que está equivocada, assim como a alternativa B, e também ignora a correção da afirmativa I.


E: Incorreta, uma vez que a afirmativa III não está correta, o que torna a alternativa E inválida, uma vez que considera todas as afirmativas como corretas.

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