Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração Pública, conforme estabelece o art. 38 da Lei nº 9.784/1999. Esse artigo prevê que a Administração deve receber documentos, mesmo que estejam incompletos, orientando o interessado sobre como suprir eventuais falhas. Isso garante o direito de acesso à informação e à ampla defesa, princípios fundamentais do direito administrativo.

Alternativas incorretas:

A: A afirmação de que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício é incorreta, pois o art. 5º da Lei nº 9.784/1999 prevê que o processo pode ser iniciado a pedido do interessado ou de ofício pela Administração.

B: A alternativa afirma que a lei não pode prever que o requerimento inicial seja realizado de forma oral, o que é falso. O art. 6º da referida lei admite que os requerimentos podem ser feitos de forma oral, especialmente quando se trata de serviços que não exigem formalidade.

C: A afirmação de que os órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados está errada. O art. 6º também permite que a Administração crie modelos e formulários padronizados para facilitar o trâmite de processos que envolvam pretensões equivalentes, visando eficiência e uniformidade.

D: A alternativa que diz que os requerimentos devem ser formulados individualmente está equivocada. O art. 6º permite que um único requerimento abranja pedidos de uma pluralidade de interessados, desde que sejam idênticos, o que otimiza o processo administrativo e evita a redundância.