No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Município Sigma, que não possui legislação própria acerca de processo administrativo, Joana foi instada a analisar as situações

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A delegação de competência é um ato administrativo que permite a um agente público transferir a exercício de suas atribuições a outro agente, sem que haja necessidade de subordinação hierárquica. Isso está previsto no artigo 13 da Lei nº 9.784/1999, que trata da delegação de competências. Já a avocação, que é a retomada de uma competência delegada, requer a subordinação hierárquica, conforme o disposto no artigo 14 da mesma lei. Portanto, a alternativa "C" está correta ao afirmar que a delegação não exige subordinação, enquanto a avocação sim.

Alternativas incorretas:

A: A afirmação de que para cessar uma delegação deve haver avocação está incorreta, pois a delegação pode ser revogada pela autoridade delegante sem que seja necessário avocar a competência, ou seja, não é necessário o ato de avocação para encerrar uma delegação.

B: Esta alternativa é errada porque, ao se realizar a delegação de competência, o ato é praticado pelo delegado, e não pela autoridade delegante. A delegação implica que a competência é exercida pelo agente que recebeu a delegação e não pela autoridade que a delegou.

D: A motivação é um requisito que deve ser observado nas duas situações. Para a delegação, a motivação é recomendada para garantir a transparência e a legalidade do ato, enquanto a avocação também deve ser justificada, especialmente para assegurar que a retirada da competência não prejudique o serviço público.

E: A alternativa "E" não foi apresentada, portanto não pode ser analisada. Contudo, é importante considerar que, em uma questão de múltipla escolha, todas as alternativas precisam ser relevantes e coerentes com o tema abordado. Assim, a ausência de uma opção válida não afeta a análise das demais alternativas.