Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir. I. Matérias de competência exclusiva. II. Decisões de

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "D" está correta porque, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 9.784/1999, a delegação de competência é vedada em três situações: em matérias de competência exclusiva, nas decisões de recursos administrativos e na edição de atos de caráter normativo. Esses dispositivos garantem que determinadas decisões e atos administrativos sejam realizados exclusivamente por autoridades competentes, assegurando a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, além de preservar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque considera apenas a competência exclusiva, ignorando que as decisões de recursos administrativos e a edição de atos normativos também são situações em que a delegação é vedada, conforme o artigo 13.

B: A alternativa "B" falha ao incluir apenas as matérias de competência exclusiva e as decisões de recursos administrativos, desconsiderando que a edição de atos de caráter normativo também é uma hipótese de vedação à delegação, conforme estabelecido na lei.

C: A alternativa "C" está incorreta porque menciona apenas as decisões de recursos administrativos e a edição de atos normativos, desconsiderando a vedação em relação às matérias de competência exclusiva, que também não podem ser delegadas.

E: A alternativa "E" não apresenta elementos para análise, uma vez que não contém itens a serem considerados, portanto não atende à questão proposta sobre as vedações à delegação de competência.