João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque, segundo o artigo 13 da Lei nº 9.784/1999, a delegação de competência não pode abranger a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Esses limites visam garantir que funções essenciais e decisões fundamentais, que podem impactar a legalidade e a moralidade administrativa, sejam exercidas exclusivamente por quem detém a competência original.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque afirma que somente as matérias de competência exclusiva não podem ser delegadas, mas ignora a vedação à delegação na edição de atos normativos, que é uma proibição expressa na lei.

B: A alternativa apresenta a ideia de que a decisão de recursos administrativos não pode ser delegada, mas isso é incorreto, pois a legislação proíbe a delegação apenas em relação a matérias de competência exclusiva e atos normativos, não mencionando a decisão de recursos.

C: A afirmação de que a edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada está correta, mas a alternativa falha ao afirmar que a proibição não se estende à decisão de recursos administrativos, pois essa decisão pode ser delegada conforme a legislação.

D: Embora a alternativa mencione corretamente que tanto as matérias de competência exclusiva quanto a edição de atos normativos não podem ser delegadas, ela erra ao afirmar que a proibição não se estende à decisão de recursos administrativos, que na realidade não é mencionada como uma exceção à delegação na Lei nº 9.784/1999.