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Questão FC132766

Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos à

Processo Administrativo

FGV · 2024

Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos à sua apreciação envolve o interesse de Carlos, que é casado com Angélica, contra quem o mencionado agente público está litigando judicialmente.
Considerando as causas de impedimento e suspeição constantes da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que a situação descrita
  1. não apresenta qualquer razão para o reconhecimento do impedimento ou suspeição de Jansen.
  2. caracteriza hipótese de suspeição, de modo que Jansen deve comunicá-la a autoridade competente, abstendo-se de atuar no referido processo.
  3. apenas poderia delimitar o impedimento de Jansen se ele estivesse litigando contra Carlos, o que não pode ser estendido para a sua esposa.
  4. configura causa de impedimento, de modo que a omissão de Jansen no dever de comunicar tal fato, constitui falta grave para efeitos disciplinares.
  5. conforma a suspeição de Jansen, que pode ser arguida por Carlos, hipótese em que o eventual indeferimento da alegação é passível de recurso sem efeito suspensivo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "D" está correta pois configura uma causa de impedimento para Jansen. Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e as normas correlatas, um servidor não pode participar da análise de processos em que haja interesse de pessoa com quem tenha relação de litigância, mesmo que indiretamente, como é o caso da esposa de Carlos. A omissão de Jansen em comunicar essa situação à autoridade competente caracteriza falta grave, uma vez que compromete a imparcialidade e a legitimidade do processo administrativo.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque ignora o fato de que Jansen está litigando com Angélica, esposa de Carlos, o que gera um potencial conflito de interesses e, portanto, um impedimento. A situação apresentada não pode ser considerada neutra.


B: A alternativa sugere que a situação caracterizaria apenas uma suspeição, mas na verdade, configura um impedimento, uma vez que a relação de litigância com a esposa de Carlos é suficiente para impedir Jansen de atuar no processo. A comunicação à autoridade competente é necessária, mas a natureza da relação de litigância justifica o impedimento.


C: Esta alternativa está errada ao afirmar que o impedimento só ocorreria se Jansen estivesse litigando diretamente contra Carlos. A legislação também abrange situações onde o agente público tenha interesse em litígios de cônjuges, o que é o caso aqui, pois Jansen está em litígio com Angélica, que é esposa de Carlos.


E: A alternativa incorretamente afirma que Carlos poderia arguir a suspeição de Jansen. No entanto, a situação configura um impedimento, não apenas uma suspeição. O impedimento é uma situação mais grave que não pode ser simplesmente arguida; deve ser tratado como uma obrigação do agente público em se afastar do processo, e sua omissão é considerada falta grave.

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