João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu dec

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa III está correta, pois de acordo com o artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, a interposição de recurso administrativo realmente independe de caução, salvo disposição legal em contrário. Isso significa que o recorrente não precisa apresentar garantia para recorrer administrativamente, o que facilita o acesso à justiça administrativa.

Alternativas incorretas:

A: A afirmativa I está incorreta, pois o recurso não é automaticamente encaminhado à autoridade superior. O artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, mas não menciona que ela deve encaminhá-lo à autoridade superior caso não o reconsiderar, pois a autoridade pode decidir pelo não encaminhamento.

B: A afirmativa II está incorreta, pois embora a norma não determine um limite de instâncias, o artigo 60 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a decisão em primeira instância pode ser revista por instância superior, mas isso não significa que haja um limite geral de duas instâncias para todos os casos, a não ser que haja disposição legal específica.

D: A afirmativa I, conforme já mencionado, é incorreta pela mesma razão exposta anteriormente. Portanto, esta alternativa não pode ser considerada correta.

E: A afirmativa I está incorreta, conforme já explicado, e por isso essa alternativa também é inválida. A alternativa correta seria a III, que foi validada com base na legislação pertinente.