A sociedade empresária XYZ ingressou com dois processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, obtendo, em ambos, decisões desfavoráveis. No primeiro pr

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: No primeiro processo administrativo, a sociedade empresária XYZ interpôs um “recurso hierárquico próprio”, que é aquele dirigido à autoridade superior dentro da mesma entidade pública que proferiu a decisão. Conforme o artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, o recurso hierárquico é uma forma adequada de impugnação que garante a revisão da decisão por uma instância superior. No segundo processo, a solicitação de reexame à própria autoridade que decidiu é caracterizada como um pedido de “reconsideração”, conforme o artigo 59 da mesma lei, que permite que o próprio decisor reanalise sua decisão em face de novos argumentos ou evidências. Portanto, a resposta correta se alinha com os dispositivos legais estabelecidos.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa menciona “recurso hierárquico impróprio”, que não é aplicável, pois a impugnação foi feita corretamente à autoridade superior, configurando um recurso hierárquico próprio.

C: A alternativa fala em “pedido de revisão”, o que não está correto, já que o segundo pedido foi de reconsideração, que é uma modalidade distinta e específica para revisão por quem proferiu a decisão.

D: Embora mencione corretamente o “recurso hierárquico próprio”, a segunda parte da alternativa sugere “revisão”, o que está incorreto, uma vez que o pedido foi de reconsideração, não de revisão, conforme os termos da Lei nº 9.784/1999.

E: A alternativa também apresenta “recurso hierárquico impróprio” para o primeiro processo, o que é incorreto, e “revisão” no segundo, o que também não se aplica, pois o correto é “reconsideração”. Portanto, ambas as partes da alternativa falham em caracterizar os tipos de impugnação adequadamente.