Questão FC132772
Lucélia é servidora pública estável, ocupante do cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que foi lotada em órgão com a atribuição de analisar processos admin
Processo Administrativo
FGV · 2024
Nesse contexto, Lucélia considerou necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca das atribuições que irá exercer, vindo a concluir, corretamente, em relação aos processos administrativos que
- as decisões que não sejam mais passíveis de recurso são dotadas de definitividade, ou seja, fazem coisa julgada material, de modo que não podem ser questionadas na via judicial.
- caso o requerente manifeste a sua desistência, o processo administrativo deverá ser extinto, pois não é possível o seu prosseguimento, ainda que Administração Pública entenda que o interesse público assim o exige.
- as decisões administrativas são em regra irrecorríveis, salvo quando houver expressa previsão legal, situação em que o recurso será necessariamente dotado de efeito suspensivo.
- não há necessidade de se garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos sancionatórios, em regra, considerando que o atendimento a tais princípios é diferido para a esfera judicial.
- devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "E" está correta, pois a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 26 que os atos administrativos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos devem ser objeto de intimação aos interessados. Essa intimação é fundamental para garantir o direito à informação e possibilitar que o interessado tenha a oportunidade de se manifestar em relação ao ato, respeitando assim os princípios da transparência e da ampla defesa.
Alternativas incorretas:
A: Essa alternativa é incorreta porque, embora as decisões que se tornem definitivas no âmbito administrativo possam ter efeito de coisa julgada material, elas não são irrecorríveis na via judicial. Questões administrativas podem ser desafiadas judicialmente, mesmo após a exaustão da via administrativa.
B: A alternativa "B" está errada, pois a desistência do requerente não implica necessariamente na extinção do processo administrativo. A Administração Pública pode, em certas situações, prosseguir com o processo se houver interesse público em fazê-lo, conforme o princípio da eficiência.
C: A alternativa "C" é falsa, pois as decisões administrativas não são em regra irrecorríveis. Existe a possibilidade de interposição de recursos administrativos, e a previsão de efeito suspensivo não é uma regra obrigatória, mas sim uma possibilidade que depende do que a legislação específica dispõe.
D: A alternativa "D" está incorreta porque os princípios da ampla defesa e do contraditório são garantidos nos processos administrativos, inclusive nos sancionatórios, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 9.784/1999. Esses princípios não podem ser diferidos apenas para a esfera judicial.
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