Após regular tramitação de processo disciplinar, foi aplicada a Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário, a sanção de suspensão. Em mome

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta porque, de acordo com o artigo 63 da Lei nº 9.784/1999, a revisão de um processo administrativo disciplinar pode ser solicitada a qualquer tempo, independentemente do prazo que se tenha para a interposição de recursos. A lei prevê que a revisão pode ser requerida quando surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do servidor, o que se aplica ao caso de Ana.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "b" está incorreta porque o prazo de três anos mencionado não se aplica à revisão do processo administrativo disciplinar. Esse prazo se refere ao prazo de prescrição da sanção disciplinar, e não ao prazo para a revisão.

C: A alternativa "c" está errada, pois estipula um prazo de um ano para a solicitação de revisão, o que contradiz o disposto na Lei nº 9.784/1999 que permite a revisão a qualquer tempo.

D: A alternativa "d" também é incorreta, pois sugere que a revisão deve ocorrer no mesmo prazo da prescrição da infração, o que não está de acordo com a legislação, que não estabelece tal limitação temporal para a revisão.

E: A alternativa "e" é errada, pois menciona o prazo para ajuizamento de ação rescisória, que pertence ao âmbito do direito processual civil, não sendo aplicável à revisão de processos administrativos, que segue as normas específicas da Lei nº 9.784/1999.