Questão FC132775
Luiz, servidor estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, foi designado para integrar comissão em processo administrativo disciplinar que apura condutas pratica
Processo Administrativo
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que
- não há qualquer impedimento para que Luiz atue como membro da comissão em questão, pois não tem qualquer relacionamento direto com Nayara.
- Nayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspensão da causa.
- Luiz deve comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar no processo administrativo disciplinar em questão, mas a sua omissão não caracteriza falta para fins disciplinares.
- o indeferimento de eventual incidente de impedimento apresentado por Nayara poderá ser objeto de recurso, dotado de efeito suspensivo na forma da lei.
- Luiz só estaria impedido de atuar como membro da comissão em questão se Nayara fosse casada com Pedro, o que não é o caso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com a Lei Complementar nº 491/2010, o servidor que se encontra em situação que possa caracterizar impedimento deve comunicar esse fato à autoridade competente. Nayara, como parte interessada no processo, pode arguir seu impedimento de forma incidental, isto é, em autos apartados, sem a necessidade de suspensão do processo administrativo disciplinar. Esse procedimento é importante para garantir a imparcialidade e a lisura do processo.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque, embora Luiz não tenha um relacionamento direto com Nayara, sua ligação com Pedro, que está litigando contra ele, pode configurar uma situação de conflito de interesse, o que caracteriza um impedimento segundo as normas da Lei Complementar nº 491/2010.
C: A alternativa C é errada porque, embora Luiz deva comunicar seu impedimento, sua omissão pode sim ser considerada uma falta para fins disciplinares, já que a legislação prevê a necessidade de agir com diligência e ética no exercício de suas funções.
D: Esta alternativa está incorreta, pois o indeferimento de um incidente de impedimento não é, em regra, passível de recurso com efeito suspensivo. O recurso deve ser analisado conforme os procedimentos e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 491/2010, mas não necessariamente com efeito suspensivo sobre o andamento do processo.
E: A alternativa E é equivocada, pois o impedimento não se restringe apenas ao estado civil de Nayara com relação a Pedro. O vínculo de Luiz com Pedro, mesmo que não haja casamento, pode ser suficiente para configurar um impedimento, uma vez que a relação litigiosa entre eles pode comprometer a imparcialidade de Luiz no processo administrativo disciplinar.
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