Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque, segundo a Lei Complementar nº 639/2015, o recurso cabível contra a decisão do Juiz de Direito em sanção disciplinar aplicada a servidor do Poder Judiciário é dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça. Essa norma estabelece as diretrizes para os recursos administrativos, e o Presidente do Tribunal é a autoridade competente para apreciar esse tipo de recurso, garantindo assim o direito de defesa do servidor.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa "A" está incorreta, pois a decisão do Juiz de Direito não é irrecorrível. A legislação prevê o direito de recurso em face de decisões disciplinares, portanto, a afirmação de que a decisão é irrecorrível não se sustenta.

B: A alternativa "B" é incorreta, pois o recurso não é cabível ao Diretor do Foro. O Diretor do Foro não possui competência para apreciar recursos oriundos de sanções disciplinares aplicadas a servidores do Poder Judiciário, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 639/2015.

C: A alternativa "C" está errada, pois o Conselho da Magistratura não é o órgão competente para decidir sobre recursos interpostos por servidores em relação a sanções disciplinares. A legislação especifica que tal recurso deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça.

D: A alternativa "D" também está incorreta, uma vez que o Corregedor-Geral da Justiça não é a instância adequada para o recurso em questão. O recurso deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, e não ao Corregedor, que tem outras funções no âmbito disciplinar.