Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de proviment

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta porque, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Santa Catarina, a sindicância é o procedimento adequado para a apuração preliminar de ilícitos administrativos, especialmente quando se busca investigar a autoria e a materialidade de uma possível infração cometida por um servidor público. A sindicância permite a coleta de informações e a oitiva de testemunhas, servindo como um primeiro passo antes da instauração de um processo administrativo disciplinar, caso sejam encontradas indícios de irregularidades.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "b" está incorreta porque a correição extraordinária é um procedimento voltado para a fiscalização e verificação da regularidade dos serviços ou da atuação dos órgãos, e não para a apuração de ilícitos funcionais de servidores.

C: A alternativa "c" está incorreta, pois a requisição de inquérito policial é uma medida que se aplica a crimes comuns e não a infrações administrativas. O ilícito funcional deve ser apurado por meio de procedimentos administrativos internos, como a sindicância.

D: A alternativa "d" está incorreta porque a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) se dá apenas após a conclusão da sindicância, caso sejam encontrados indícios suficientes de ilicitude. Portanto, o procedimento inicial deve ser a sindicância.

E: A alternativa "e" está incorreta pois, apesar de a Procuradoria-Geral de Justiça atuar em casos de ilícitos, a notícia deve ser inicialmente investigada pela Corregedoria-Geral do Poder Judiciário, que é responsável pela apuração de infrações cometidas por servidores do Judiciário.