Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não tinha direito. Apesar da

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta, pois, segundo a Lei Estadual nº 13.800/2001, a Administração Pública pode anular atos administrativos que apresentem vícios de legalidade. O prazo para a Administração anular um ato administrativo é de até cinco anos, contados a partir da data em que o ato se tornou conhecido. No caso apresentado, a decisão que concedeu o benefício a Ana foi obtida de forma ilícita, já que ela não tinha direito ao benefício. Portanto, mesmo após seis anos, a Administração pode anular esse ato, considerando sua nulidade em razão da ilegalidade.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "b" está incorreta porque a revogação de um ato administrativo ocorre por conveniência administrativa e não se aplica a atos com vícios de legalidade. O correto, neste caso, é a anulação, e não a revogação.

C: A alternativa "c" é errada, pois a afirmação de que a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificar a decisão não se sustenta, uma vez que o prazo de cinco anos para anulação ainda está em vigor, dado que o ato é ilegal e pode ser anulado independentemente do tempo decorrido.

D: A alternativa "d" é incorreta porque o prazo prescricional de cinco anos não se reinicia a cada pagamento mensal do benefício. O prazo para anulação do ato administrativo é contínuo e não é afetado pela continuidade do recebimento de um benefício ilícito.

E: A alternativa "e" está errada, pois a alegação de direito adquirido não se aplica a atos administrativos que foram concedidos com base em ilegalidade. O benefício obtido por Ana é nulo por vício de legalidade, portanto, não se pode considerar que ela adquiriu um direito legítimo a esse benefício.