Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades competentes passaram a analisar a viabilidade de deleg

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque a Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná permite que as atribuições recebidas por delegação possam ser delegadas novamente, desde que haja autorização expressa e que essa delegação siga a forma determinada pela norma. Essa disposição é fundamentada nos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, permitindo que a administração pública se adapte a necessidades e demandas, mantendo a legalidade e a transparência nas suas ações.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a totalidade da competência do órgão não pode ser delegada. A delegação deve ser parcial, conforme o artigo 13 da Lei nº 20.656/21, que afirma que a delegação se refere a atribuições específicas, não à competência total do órgão.

B: A alternativa B está incorreta, pois a decisão de recursos administrativos é uma competência que não pode ser delegada, uma vez que se trata de uma função que envolve a análise de legalidade e mérito, devendo ser exercida pela instância superior a que cabe a decisão final, conforme estabelecido pela legislação pertinente.

C: A alternativa C é incorreta porque a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. A criação de normas é uma atribuição que deve ser exercida pelo titular da competência, visando garantir a legalidade e a uniformidade das normas administrativas.

D: A alternativa D está incorreta, pois as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser delegadas. A exclusividade implica que a função deve ser exercida pelo titular da competência, sem possibilidade de transferência, conforme disposto na legislação que regula a administração pública.