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Questão FC132781

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da fu

Processo Administrativo

FGV · 2024

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da função, era responsável pela condução de determinado processo administrativo que tramita no setor onde está lotado. Ao compulsar os autos do processo administrativo, João verificou que figura como administrado interessado José, seu parente de terceiro grau, que atua como requerente.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo em Niterói, assinale a afirmativa correta.
  1. João não está impedido nem está suspeito de atuar no processo administrativo, haja vista que o impedimento legal abarca cônjuge, companheiro e parente até segundo grau.
  2. João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, sob pena de praticar infração funcional punível com pena de suspensão por até trinta dias.
  3. João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui infração funcional, para efeitos disciplinares.
  4. João está suspeito de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar e a omissão do dever de comunicar a suspeição constitui infração funcional punível com pena de demissão.
  5. João está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar o fato ao Secretário Municipal competente, mas a omissão do dever de comunicação do impedimento não constitui infração funcional, apesar de ensejar a nulidade do processo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: João está impedido de atuar no processo administrativo porque a legislação municipal, conforme a Lei nº 3.048/2013, estabelece que o servidor público deve se abster de participar de processos em que tenha interesse direto ou indireto, incluindo casos de parentesco. Como José é seu parente de terceiro grau e figura como administrado interessado, isso configura um impedimento legal. Além disso, a omissão em comunicar a situação à autoridade competente pode constituir infração funcional, conforme as normas disciplinares aplicáveis.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque afirma que João não está impedido, mas a lei menciona que o impedimento se estende a parentes até o terceiro grau, o que inclui José.


B: A afirmação de que João está apenas suspeito e deve comunicar o fato está errada. O correto é que ele está impedido, e não apenas suspeito, o que implica em uma obrigação mais severa de abstenção e comunicação.


D: A alternativa errônea ao afirmar que João está apenas suspeito e que a omissão constitui infração punível com pena de demissão. Na realidade, ele está impedido, e as sanções para infrações relacionadas ao impedimento podem variar, mas não necessariamente implicam em demissão imediata.


E: Embora a alternativa reconheça o impedimento, ela comete um erro ao dizer que a omissão da comunicação não constitui infração funcional. Na verdade, a omissão deve ser considerada uma infração, pois a lei exige que o servidor comunique seu impedimento.

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