A Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Ad

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "D" está correta porque os contratos que têm por objeto operação de crédito não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica às contratações realizadas pela Administração Pública, mas a operação de crédito está regulada pela Lei nº 4.320/1964, que trata da Lei de Finanças Públicas e estabelece normas específicas para a realização de operações de crédito, empréstimos e financiamentos por parte da Administração Pública.

Alternativas incorretas:

A: As contratações de tecnologia da informação e de comunicação se subordinam à Lei nº 14.133/2021, uma vez que essas contratações são consideradas licitações e estão previstas na legislação, devendo seguir os procedimentos e normas estabelecidos por ela.

B: Obras e serviços de arquitetura e engenharia também estão inseridos no âmbito da Lei nº 14.133/2021, sendo regulados por ela, conforme normas específicas que visam assegurar a legalidade e a eficiência nas contratações públicas para essas áreas.

C: A alienação e a concessão de direito real de uso de bens são disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, que também abrange a gestão de bens públicos, estabelecendo procedimentos para a alienação e concessão desses direitos.

E: As compras, inclusive as por encomenda, estão abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, que regula as aquisições de bens e serviços pela Administração Pública, sendo um dos principais objetivos da nova legislação a uniformização dos procedimentos licitatórios para todos os tipos de compras.