Questão FC132784
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visa modernizar e aprimorar o processo de contratação pública, introduzindo novos conceitos, procedimentos e instrumentos legai
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos.
II. O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
III. A critério do agente público, a defensoria pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial.
IV. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Estão corretas apenas as afirmativas
- I e II.
- II e IV.
- I, II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque as afirmativas I, II e IV refletem com precisão os dispositivos da Lei nº 14.133/2021. A afirmativa I é respaldada pelo art. 6º, que estabelece a responsabilidade do agente público em não obstruir o processo licitatório. A afirmativa II, embora possa parecer contraditória, está de acordo com o art. 15, que permite o sigilo do orçamento estimado em certas situações. Por fim, a afirmativa IV está correta, pois o art. 23 determina que o edital deve conter informações essenciais sobre o objeto da licitação e as regras pertinentes, o que inclui as condições de pagamento e a gestão do contrato.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque inclui a afirmativa II, que, embora seja aceitável em contextos específicos, não reflete a totalidade do que a lei estabelece sobre o caráter sigiloso do orçamento, que deve ser excepcional e justificado.
B: A alternativa B está incorreta porque inclui a afirmativa II, que, como mencionado, pode ser considerada errônea em uma análise geral e não reflete os princípios de transparência que a nova lei busca promover.
C: A alternativa C está incorreta porque inclui a afirmativa III, que não é apoiada pela Lei nº 14.133/2021, pois a defensoria pública não age a critério do agente público, mas deve atuar em defesa dos interesses públicos quando necessário, independentemente de critério.
D: A alternativa D está incorreta, pois também inclui a afirmativa III, que não está conforme a lei, e omite a afirmativa I, que está correta e é um princípio básico da atuação do agente público no processo licitatório.
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