A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações públicas no Brasil. Co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a aplicação da lei realmente abrange a alienação e concessão de direito real de uso de bens públicos, conforme disposto no artigo 1º. Além disso, a lei estabelece que caberá à autoridade máxima da entidade promover a gestão por competências e designar agentes públicos, conforme previsto no artigo 6º, que trata das responsabilidades dos agentes públicos na execução das normas contidas na lei. Portanto, os itens I e III estão corretos.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque, embora o item I e o item III estejam corretos, o item II não está. A gestão de dívida pública não é objeto da Lei nº 14.133/2021, que se concentra nas licitações e contratos administrativos.

B: Esta alternativa é incorreta pelo mesmo motivo da alternativa A: o item II está errado. A Lei nº 14.133/2021 não se aplica à gestão de dívida pública.

D: Esta alternativa é incorreta porque contém a afirmação de que apenas os itens II e III estão corretos. O item II está errado, já que a Lei nº 14.133/2021 não abrange a gestão de dívida pública.

E: Esta alternativa é incorreta porque afirma que apenas o item III está correto, desconsiderando que o item I também é correto. Portanto, a alternativa E é insuficiente, pois ignora a validade do item I.