Questão FC132789
Diante de inúmeros percalços enfrentados em contratos de obras e serviços de engenharia anteriores, decorrentes de problemas na elaboração de projeto básico, certo ente federativo,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- o regime almejado não é viável, pois não poderão disputar a licitação, direta ou indiretamente, o autor do projeto básico ou do projeto executivo, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- revela-se cabível o regime da contratação integrada; compreendido como regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, dentre outros aspectos, bem como as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
- não há regime que viabilize que o contratado seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, dentre aqueles previstos na norma de regência, mas a Administração poderia realizar licitação específica para tal finalidade, a fim de evitar novos percalços.
- qualquer regime previsto na legislação de regência poderia ser utilizado na hipótese descrita, considerando que cabe à Administração definir o objeto da licitação, o que inclui a delimitação de quem será o responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo do respectivo contrato.
- apenas o projeto executivo poderia ser realizado pelo contratado, mediante empreitada integral, enquanto regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, para a execução das obras e serviços de engenharia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a modalidade de contratação integrada, onde o contratado é responsável não apenas pela execução das obras e serviços de engenharia, mas também pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo. Essa previsão está claramente disposta no artigo 7º, § 1º, da lei, que estabelece que o contratado deve elaborar e desenvolver os projetos necessários para a entrega final do objeto, o que se alinha perfeitamente com a situação apresentada no enunciado.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a Lei nº 14.133/2021 proíba que o autor do projeto básico ou executivo participe da licitação, isso não impede a adoção do regime de contratação integrada, onde o contratado pode desenvolver esses projetos como parte de suas atribuições.
C: A alternativa C é incorreta, uma vez que a lei realmente prevê a possibilidade de o contratado ser responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo através da contratação integrada, não havendo necessidade de realizar uma licitação específica apenas para essa finalidade.
D: Esta alternativa é incorreta porque não é qualquer regime que pode ser utilizado. A escolha do regime deve se basear nas características do objeto a ser contratado, e a contratação integrada é a que se encaixa na descrição do enunciado, pois permite a elaboração e desenvolvimento dos projetos pelo contratado.
E: A alternativa E está errada, pois afirma que apenas o projeto executivo poderia ser realizado pelo contratado, o que não condiz com a modalidade de contratação integrada. Na verdade, a lei permite que o contratado desenvolva tanto o projeto básico quanto o projeto executivo, o que torna essa alternativa imprecisa.
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