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Questão FC132792

Após a realização da devida fase preparatória da licitação, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, foram encaminhadas para o respectivo órgão

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

Após a realização da devida fase preparatória da licitação, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, foram encaminhadas para o respectivo órgão de assessoria jurídicas as seguintes situações:
I. alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento; II. contratação de serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens imóveis, com preservação das características originais dos bens; III. locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Considerando as modalidades de licitação ou, eventualmente, a viabilidade de contratação direta em cada uma das situações, assinale a opção que elenca a adequada correlação.
  1. I. licitação dispensável – II. concorrência – III. pregão.
  2. I. leilão – II. licitação dispensável – III. concorrência.
  3. I. pregão – II. concorrência – III. licitação dispensável.
  4. I. licitação inexigível – II. pregão – III. licitação dispensável.
  5. I. leilão – II. pregão – III. licitação inexigível.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento deve ser realizada por meio de leilão, conforme o art. 31, inciso I. Para a contratação de serviços comuns de engenharia que são padronizáveis, a modalidade adequada é o pregão, conforme o art. 1º, § 1º, inciso II, que recomenda o pregão para serviços comuns. Por fim, a locação de imóvel, cujas características específicas exigem uma escolha fundamentada, é considerada uma licitação inexigível, conforme o art. 74, inciso I, que prevê a inexigibilidade nas contratações de objetos que possam ser atendidos por apenas um fornecedor.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa erra ao classificar a alienação de bens imóveis como licitação dispensável, quando na verdade deve ser realizada por leilão, conforme indicado no art. 31 da Lei nº 14.133/2021.


B: A alternativa incorre ao considerar a contratação de serviços comuns de engenharia como licitação dispensável, enquanto deveria ser feita por pregão, já que se trata de serviços padronizáveis.


C: Aqui, o erro está em classificar a alienação de bens imóveis como pregão e a locação como licitação dispensável. A alienação deve ser feita por leilão e a locação, conforme mencionado, é inexigível.


D: Esta alternativa incorre ao classificar a alienação de bens imóveis como licitação inexigível, quando na realidade deve ser por leilão. Além disso, classifica a locação como licitação dispensável, o que não está correto, pois é uma contratação que pode ser considerada inexigível.

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