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Questão FC132793

Mauro, procurador do município Delta, foi questionado pelo Secretário Municipal da Saúde se estaria no âmbito de suas atribuições profissionais promover a defesa de autoridades com

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

Mauro, procurador do município Delta, foi questionado pelo Secretário Municipal da Saúde se estaria no âmbito de suas atribuições profissionais promover a defesa de autoridades competentes e servidores públicos que tenham cometido irregularidades no curso de procedimentos licitatórios, quando atuarem em consonância com o parecer do assessoramento jurídico elaborado ao final da fase preparatória.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Mauro respondeu corretamente que, a critério do agente público, a advocacia pública municipal
  1. não deve promover a defesa de tais agentes em nenhuma hipótese.
  2. deve promover a defesa de tais agentes, em qualquer hipótese, se ainda estiverem em atividade, ocupando o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
  3. deve promover a defesa de tais agentes, exclusivamente, nas searas administrativa e controladora, mas não na esfera judicial.
  4. deve promover a defesa de tais agentes, ainda que tenham atuado em desacordo com o aludido parecer jurídico.
  5. não deve promover a defesa de tais agentes quando provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem dos autos de processo administrativo ou judicial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 10, inciso II, estabelece que a advocacia pública não deve promover a defesa de agentes públicos quando houver provas da prática de atos ilícitos dolosos nos autos de procedimentos administrativos ou judiciais. Isso reforça o princípio da moralidade e a responsabilidade dos agentes, garantindo que a defesa não seja utilizada para proteger condutas ilegais ou irregulares, mesmo que o agente tenha atuado com um parecer jurídico favorável.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque a advocacia pública pode, sim, defender agentes públicos em algumas situações, desde que não haja indícios de atos ilícitos dolosos, o que contradiz a afirmação de que não deve promover defesa em nenhuma hipótese.


B: A alternativa B falha ao afirmar que a defesa deve ocorrer em qualquer hipótese se os agentes ainda estiverem em atividade. Essa afirmação ignora a necessidade de avaliar a existência de irregularidades ou atos ilícitos, o que é um critério fundamental para a atuação da advocacia pública.


C: A alternativa C está errada porque sugere que a defesa deve ser restrita às esferas administrativa e controladora, excluindo a esfera judicial. A Lei nº 14.133/2021 não limita a atuação da advocacia pública apenas a essas esferas, pois ela também deve atuar na defesa judicial dos agentes públicos quando cabível.


D: A alternativa D é incorreta porque afirma que a defesa deve ser promovida mesmo que os agentes tenham atuado em desacordo com o parecer jurídico. Isso contraria os princípios de responsabilidade e moralidade que regem a atuação da advocacia pública, que não pode proteger condutas que violem a legislação, mesmo que haja um parecer anterior.

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