Questão FC132795
João, agente público há mais de vinte anos, lida, rotineiramente, com procedimentos licitatórios. Desta forma, com o objetivo precípuo de se atualizar, o referido servidor passou a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que
- as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021, serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na referida legislação.
- em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos legais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, cinco membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
- a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
- em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
- o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B é incorreta, pois, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação não pode ser substituído por uma comissão de contratação em todas as situações, especialmente em licitações que envolvam bens ou serviços especiais. A norma estabelece que, em casos de bens ou serviços comuns, a licitação deve ser conduzida por um único agente de contratação e não por uma comissão. O conceito de solidariedade da comissão e a possibilidade de divergência registrada em ata não são aplicáveis da forma como descrito na alternativa.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está correta, pois a Lei nº 14.133/2021 prevê que as regras sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio devem ser estabelecidas em regulamento, e que é permitido o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
C: Esta alternativa está correta, pois a legislação realmente determina que a licitação seja conduzida por um agente de contratação designado pela autoridade competente, que deve ser um servidor efetivo ou empregado público, responsável por diversas atividades até a homologação.
D: Esta alternativa está correta, pois a lei permite que, em licitações para bens ou serviços especiais que não sejam rotineiramente contratados, haja a possibilidade de contratação de empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos na condução da licitação.
E: Esta alternativa está correta, uma vez que o agente de contratação será auxiliado por uma equipe de apoio e, em regra, deve responder individualmente pelos atos praticados, exceto quando demonstrar que foi induzido a erro pela equipe.
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