Sobre as situações disciplinadas pelas normas e procedimentos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Uma autarquia estadual, do ramo da saúde pública, tem a int

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa I está correta, pois, segundo o artigo 30 da Lei nº 14.133/2021, a contratação de bens e serviços por entidades da administração pública pode ser realizada por meio de locação, especialmente quando as características do imóvel não são relevantes para a finalidade da contratação. Assim, a autarquia estadual pode alugar um imóvel sem que a localização e as instalações sejam determinantes. As afirmativas II e III, por sua vez, não se enquadram nas disposições da Lei nº 14.133/2021, pois a empresa pública não pode realizar a aquisição de materiais de escritório sem observar os procedimentos licitatórios adequados, e o Banco Central, por ser uma entidade com normas específicas, não pode contratar diretamente uma organização para gestão de reservas internacionais sem seguir as diretrizes pertinentes à sua atuação.

Alternativas incorretas:

B: A afirmativa II está incorreta, pois a aquisição de materiais de escritório por uma empresa pública deve seguir os procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 14.133/2021, não podendo ser realizada de forma direta sem a devida licitação.

C: A afirmativa III está incorreta, pois o Banco Central possui regras específicas e não pode simplesmente contratar uma organização para a gestão de reservas internacionais de forma direta, devendo observar as normas de licitação e contratação pública.

D: A afirmativa II está incorreta, como mencionado anteriormente, e a afirmativa III também não se sustenta, dado que o Banco Central não pode proceder como descrito sem seguir as regras de licitação.

E: Todas as afirmativas II e III são incorretas, visto que desconsideram a obrigatoriedade da licitação nas contratações realizadas por entidades públicas, conforme estipulado na Lei nº 14.133/2021.