Questão FC132804
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fed
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.
- Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
- As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Presidente da República.
- Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional.
- Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens; à compra, inclusive por encomenda; à locação; à concessão e à permissão de uso de bens públicos; à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia; e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, realmente se aplica a diversas modalidades de contratação, incluindo alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia, bem como contratações de tecnologia da informação e comunicação. Isso está em conformidade com o artigo 1º da referida lei, que define o âmbito de aplicação das normas. A lei possui uma abordagem ampla, englobando diferentes formas de contratação e garantindo a transparência e a eficiência nas operações da Administração Pública.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não se aplica diretamente aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, que têm suas próprias normas de licitação e contratação. A lei menciona especificamente as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
B: A alternativa B está incorreta, pois, embora a lei mencione que as contratações no exterior devem observar peculiaridades locais, não é o Presidente da República quem edita a regulamentação específica, mas sim o órgão responsável pela administração das contratações no âmbito da respectiva entidade.
C: Essa alternativa é incorreta uma vez que, embora a lei permita a admissão de condições decorrentes de acordos internacionais, isso não se aplica necessariamente a todas as contratações que envolvam recursos de agências de cooperação. O artigo 1º, parágrafo único, estabelece que, na utilização de recursos externos, deve-se observar a legislação pertinente, o que não é o mesmo que afirmar que podem ser admitidas condições sem restrições.
E: A alternativa E está incorreta, pois não apresenta uma afirmação que possa ser avaliada dentro do contexto da lei. Além disso, carece de conteúdo e não reflete uma aplicação específica do artigo 1º da Lei nº 14.133/2021.
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