Questão FC132818
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, ao ser questionado sobre os impedimentos para disputar licitações, à luz da Lei nº 14.133/2021, Victor respondeu corret
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- não há impedimento para que as empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/2006, concorram entre si.
- o impedimento atinente ao autor do projeto básico veda que a sua elaboração seja realizada pelo licitante vencedor nas hipóteses de contratação integrada.
- o impedimento atinente à participação da sociedade autora de anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo pode ser estendido às empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que são a ela equiparadas.
- o impedimento condizente ao autor do projeto executivo veda a sua participação na gestão do contrato, ainda que a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, sob a supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
- o impedimento imposto a determinada sociedade decorrente de sanção imposta com base na aludida lei, não pode ser aplicado ao licitante que atue em substituição à apenada com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, mesmo que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "C" está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 17, estabelece que o impedimento da participação de sociedades que elaboraram o anteprojeto, o projeto básico ou o projeto executivo se estende a empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico. Isso significa que, se uma empresa é autora de um desses projetos, não poderá participar da licitação, assim como as empresas que a integram. Tal norma visa evitar conflitos de interesse e garantir a lisura do processo licitatório.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a Lei nº 6.404/2006 permita que empresas controladoras, controladas ou coligadas concorram entre si em determinadas circunstâncias, a Lei nº 14.133/2021 impõe restrições na participação em licitações para evitar conflitos de interesse, especialmente em relação aos autores de projetos.
B: A alternativa "B" é incorreta porque o impedimento referente ao autor do projeto básico não se aplica apenas ao licitante vencedor nas contratações integradas. A lei é clara ao proibir a participação do autor do projeto em qualquer fase do processo licitatório, não apenas no caso de contratação integrada.
D: A alternativa "D" está incorreta, pois a lei proíbe a participação do autor do projeto executivo em qualquer fase do contrato, incluindo sua gestão, independentemente de a administração ter ou não a critério a supervisão de agentes públicos. A intenção da norma é evitar qualquer influência que o autor do projeto possa ter sobre a execução do contrato.
E: Esta alternativa é incorreta, pois a lei proíbe a participação de sociedades que tenham sofrido sanção, e a utilização de um licitante como forma de burlar a sanção imposta à sociedade apenada é considerada fraude. A legislação busca garantir a integridade do processo licitatório, e o uso de pessoas jurídicas para contornar sanções vai contra esse princípio.
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