Questão FC132823
Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo. Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto af
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- não é possível o Estado se utilizar de tal modalidade de licitação, que é exclusiva para a União.
- não é cabível a sua utilização nas situações que visem a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.
- o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, situação em que é vedado restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas nas etapas subsequentes.
- a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.
- a verificação da necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da Administração para a sua utilização não pode abarcar a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 31, estabelece que na modalidade de diálogo competitivo, a Administração deve definir, no edital, os critérios de julgamento das propostas. O objetivo é assegurar a contratação mais vantajosa, o que implica que a proposta vencedora será escolhida com base nos critérios previamente divulgados, garantindo transparência e objetividade no processo licitatório.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque a modalidade de diálogo competitivo não é exclusiva da União. A Lei nº 14.133/2021 permite que Estados e Municípios também utilizem essa modalidade, desde que respeitadas as condições específicas previstas na legislação.
B: A alternativa B está errada, pois o diálogo competitivo pode ser utilizado em contratações que envolvam inovação tecnológica. A lei prevê essa modalidade exatamente para situações em que a Administração busca soluções inovadoras, sendo um dos seus propósitos a busca de alternativas que atendam a necessidades complexas e inovadoras.
C: Esta alternativa é incorreta porque, embora o edital possa prever a realização de fases sucessivas, a Administração não pode vedar a discussão de soluções ou propostas nas etapas subsequentes, pois o diálogo competitivo pressupõe que haja interação e troca de informações entre a Administração e os licitantes ao longo do processo.
E: A alternativa E está equivocada, pois a verificação da necessidade de identificação de meios e alternativas para satisfazer as necessidades da Administração pode, sim, incluir a estrutura jurídica ou financeira do contrato. Essa análise é essencial para garantir que as soluções propostas sejam viáveis e adequadas às exigências da Administração Pública.
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