Questão FC132828
A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia: “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:
- deverá ser aplicada a modalidade concorrência, que é a única que atende ao aludido objeto;
- não pode ser aplicada apenas a modalidade concurso, dentre aquelas previstas na norma em questão;
- não é possível aplicar a modalidade pregão, que é afastada nas contratações de obras e serviços de engenharia;
- é viável a escolha entre as modalidades convite, tomada de preços e concorrência, de acordo com o valor estimado para o contrato;
- não é cabível a utilização da modalidade diálogo competitivo, diante dos requisitos exigidos para tanto pela norma em questão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A utilização da modalidade diálogo competitivo não é cabível para a contratação de serviços comuns de engenharia, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. O artigo 32 da referida lei especifica que essa modalidade é destinada a contratações de objetos que demandem um elevado grau de inovação técnica e que não possam ser definidos exclusivamente em termos de desempenho e qualidade. Assim, a contratação de serviços comuns de engenharia, que são objetivamente padronizáveis, não se enquadra nos requisitos para a utilização do diálogo competitivo.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa está incorreta, pois a modalidade concorrência não é a única que pode ser aplicada para serviços comuns de engenharia. O artigo 28 da lei permite a utilização de outras modalidades, dependendo do valor do contrato.
B: Esta alternativa é incorreta, uma vez que a modalidade concurso não se aplica a serviços comuns de engenharia. O concurso é destinado a contratações que envolvem obras de natureza artística, e não se enquadra no contexto dos serviços comuns de engenharia.
C: A alternativa está errada, pois o pregão é uma modalidade que pode ser utilizada para a contratação de serviços comuns de engenharia, conforme o disposto no artigo 28, se o objeto for padronizável e atender aos requisitos legais.
D: A alternativa é incorreta, pois a escolha entre convite, tomada de preços e concorrência deve ser feita com base no valor estimado do contrato, mas não se limita apenas a essas modalidades para serviços comuns de engenharia. O pregão também é viável, desde que o objeto seja padronizável.
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