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Questão FC132841

A respeito do critério de julgamento para licitações de “técnica e preço” estabelecido pela Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir: I. O critério de julgamento de técnic

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

A respeito do critério de julgamento para licitações de “técnica e preço” estabelecido pela Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:
I. O critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
II. O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, observado que a atuação do contratado constará do registro cadastral, propiciando incentivo aos licitantes com ótimo desempenho.
III. No julgamento por técnica e preço deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de valoração para ambas as propostas.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: As afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I está alinhada com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.133/2021, que recomenda o critério de julgamento de técnica e preço para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como é o caso de projetos e consultorias. A afirmativa II também está correta, pois o desempenho anterior dos licitantes na execução de contratos com a Administração Pública pode ser considerado na avaliação técnica, conforme o art. 34, parágrafo único da lei, que favorece a prática de incentivo àqueles que apresentam um bom desempenho. Portanto, a alternativa D, que contempla I e II, é a correta.


Alternativas incorretas:

A: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A não considera a afirmativa II, que também está correta, tornando-a incompleta.


B: A afirmativa II está correta, mas a alternativa B ignora as afirmativas I e III. Como a I está correta e a III também é incorreta, essa alternativa não pode ser aceita.


C: A afirmativa III está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 33, não estabelece percentuais fixos de 50% para técnica e preço, permitindo maior flexibilidade na ponderação dos critérios, o que torna a alternativa C errada.


D: Esta alternativa está correta, mas foi apresentada apenas para referência. Já que é a resposta correta, não há necessidade de explicação.


E: A afirmativa III é incorreta, como mencionado, pois a Lei não impõe uma proporção fixa de 50% para técnica e preço. Portanto, a alternativa E não pode ser correta, já que contém uma afirmativa errada.

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