Questão FC132848
O Estado Beta pretende, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço. Instado a se manifestar sobre a legalidade da pretensão, o Pro
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- impossibilidade, sob pena de nulidade da contratação da segunda empresa, por vício de forma.
- impossibilidade, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, por fragmentação de licitação.
- impossibilidade, exceto se houver prévia autorização dos órgãos de controle interno e externo, sob pena de responsabilização dos agentes responsáveis pela segunda contratação.
- possibilidade, desde que essa contratação tenha valor global final, pelo menos, 30% (trinta por cento) menor do que o valor estimado na fase de planejamento e a múltipla execução seja vantajosa para atender à Administração.
- possibilidade, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado e a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 40, permite a contratação de mais de uma empresa para a execução do mesmo objeto, desde que isso não resulte em perda de economia de escala e que o serviço possa ser executado de forma concorrente e simultânea. Essa disposição visa garantir a eficiência e a conveniência para a Administração Pública, permitindo a flexibilidade na contratação quando houver vantagens claras. A possibilidade de múltipla execução é uma inovação que busca atender situações específicas em que a execução do objeto é facilitada por mais de um contratado.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque a contratação de mais de uma empresa não é vedada pela lei e não resulta em nulidade por vício de forma, desde que respeitadas as condições mencionadas na lei.
B: A alternativa B é incorreta porque a fragmentação de licitação não se aplica aqui, uma vez que a lei permite a contratação de múltiplas empresas, desde que justificada e vantajosa para a Administração.
C: A alternativa C está errada ao afirmar que é impossível a contratação sem autorização prévia dos órgãos de controle. A lei não impõe essa exigência, desde que a contratação atenda aos requisitos de conveniência e eficiência.
D: Esta alternativa é incorreta porque a lei não estabelece um percentual mínimo de 30% de economia para a contratação múltipla. O foco deve ser na conveniência e na capacidade de execução simultânea, não em um critério percentual específico.
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