Questão FC132850
Lucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de assessoramento jurídico no âmbito das licitações e co
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola
- deve redigir parecer, após a publicação do edital, em linguagem clara e objetiva, considerando, apenas, os pressupostos de direito necessários para a análise jurídica.
- integra a primeira linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas.
- não pode auxiliar os órgãos competentes na instituição de modelos de minutas de editais e de contratos padronizados, que são vedados pela norma em questão.
- deve apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade, ao elaborar o parecer jurídico, ao final da fase preparatória.
- deve realizar o controle prévio nas licitações e contratações diretas a serem efetuadas pela Administração Municipal, não sendo exigível tal atuação em relação à adesão a atas de registro de preços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, segundo o artigo 53 da Lei nº 14.133/2021, a análise jurídica do processo licitatório deve ser feita com base em critérios objetivos que considerem a prioridade na elaboração do parecer. Isso significa que a servidora pública deve seguir uma metodologia que permita uma avaliação justa e fundamentada, considerando os aspectos legais e técnicos pertinentes ao procedimento licitatório, especialmente ao final da fase preparatória, onde se consolida a viabilidade da licitação.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta, pois o parecer jurídico deve ser elaborado considerando não apenas os pressupostos de direito, mas também a clareza e a objetividade, abrangendo todos os aspectos relevantes do edital, e não apenas o que é estritamente necessário.
B: A alternativa B é incorreta porque, embora Lucíola desempenhe um papel importante no controle das contratações públicas, a afirmação de que ela integra a "primeira linha de defesa" não se alinha diretamente com as atribuições específicas mencionadas na Lei nº 14.133/2021, que trata mais da função de assessoramento jurídico do que de práticas contínuas de gestão de riscos.
C: A alternativa C está errada, pois a norma não veda que Lucíola auxilie na instituição de modelos de minutas de editais e contratos padronizados, ao contrário, sua contribuição é essencial para assegurar a conformidade legal desses documentos, conforme previsto na legislação.
E: A alternativa E é incorreta, pois a realização de controle prévio nas licitações e contratações diretas é uma exigência da Lei nº 14.133/2021, incluindo a adesão a atas de registro de preços, o que torna sua atuação obrigatória em todas as contratações realizadas pela Administração Municipal.
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