Questão FC132855
Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitaçã
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:
- a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se, exclusivamente, nas seguintes fases: jurídica, técnica e econômico-financeira;
- a exclusão de licitante, por motivo relacionado à habilitação, não será admissível quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;
- o edital deve conter cláusula que permita aos licitantes promover a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação, para fins de melhor adequar as suas propostas;
- a administração deverá designar, na fase de habilitação, a mesma data e horário para que os eventuais interessados realizem a visita simultaneamente, quando for necessária a avaliação prévia do local de execução, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, caso os licitantes optem por realizar vistoria prévia;
- a habitação técnico-profissional poderá exigir a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, cujos profissionais indicados só podem ser substituídos na hipótese de falecimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o artigo 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação deve ser concluída antes do julgamento das propostas. A exclusão de um licitante por motivos relacionados à habilitação não pode ocorrer após o encerramento da fase de habilitação, salvo se surgirem fatos supervenientes ou que só se tornem conhecidos após o julgamento. Isso assegura a estabilidade da fase de habilitação e protege os licitantes de sanções indevidas após essa fase ter sido finalizada.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque a habilitação não se divide exclusivamente em fases jurídica, técnica e econômico-financeira. A Lei nº 14.133/2021 prevê que a habilitação é um conjunto de documentos que pode englobar outras análises e não está restrita a essas três categorias.
C: A alternativa C está errada, pois o edital não deve conter cláusula que permita a substituição ou apresentação de novos documentos após a fase de habilitação. Os documentos devem ser apresentados no momento da habilitação, e a administração não pode admitir a alteração desses documentos após essa fase, conforme preveem os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da licitação.
D: Esta alternativa é incorreta, pois a administração não é obrigada a designar a mesma data e horário para que todos os licitantes realizem a visita simultaneamente. A lei permite que a visita ao local da execução ocorra em horários distintos, desde que respeitadas as diretrizes do edital e que os licitantes tenham acesso à informação necessária.
E: A alternativa E é imprecisa, pois a substituição dos profissionais indicados não está restrita ao falecimento. A Lei nº 14.133/2021 permite a substituição de membros da equipe técnica em outras situações, como em casos de impedimentos ou desistências, desde que respeitadas as condições estabelecidas no edital.
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