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Questão FC132856

Em uma licitação por menor preço para serviços de engenharia, a administração orçou o objeto em R$ 1.000.000,00. Eis as propostas apresentadas: Candidato 1: R$ 845.000,00. Candidat

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

Em uma licitação por menor preço para serviços de engenharia, a administração orçou o objeto em R$ 1.000.000,00.
Eis as propostas apresentadas:
Candidato 1: R$ 845.000,00.
Candidato 2: R$ 744.000,00.
Candidato 3: R$ 720.000,00.
Nesse caso, é correto afirmar que:
  1. diante da incontornável desclassificação dos candidatos 2 e 3, o candidato 1 deve ser declarado vencedor, sem qualquer exigência adicional por parte da administração;
  2. todos os candidatos devem ser desclassificados pela inexequibilidade de suas propostas;
  3. nenhum dos candidatos deve ser desclassificado, de modo que vencerá o candidato 3 por ter apresentado o menor preço, sem qualquer exigência adicional por parte da administração;
  4. nenhum dos candidatos deve ser desclassificado, de modo que vencerá o candidato 3 por ter apresentado o menor preço, exigindo-se-lhe que preste garantia adicional equivalente à diferença de valor entre sua proposta e o que foi orçado;
  5. diante da incontornável desclassificação dos candidatos 2 e 3, o candidato 1 deve ser declarado vencedor, exigindo-se-lhe que preste garantia adicional equivalente à diferença de valor entre sua proposta e o que foi orçado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque, de acordo com o artigo 28 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública pode exigir dos licitantes que apresentem propostas com preços abaixo do valor estimado, a prestação de garantias adicionais. Como a proposta do candidato 3 (R$ 720.000,00) é inferior ao orçamento da Administração (R$ 1.000.000,00), ele deve prestar garantia adicional equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor de sua proposta, que é de R$ 280.000,00. Portanto, a Administração pode exigir essa garantia antes de declarar o vencedor. Além disso, a desclassificação dos candidatos 2 e 3 não se sustenta, pois suas propostas são inferiores ao valor orçado e, portanto, não são inexequíveis.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora o candidato 1 tenha uma proposta válida, a proposta do candidato 3, que é a menor, não pode ser desconsiderada. A Administração deve exigir garantia adicional do candidato 3, em vez de declarar automaticamente o candidato 1 como vencedor.


B: A alternativa está incorreta, pois os candidatos 2 e 3 apresentaram propostas inferiores ao valor orçado. Não há previsão legal para desclassificá-los por inexequibilidade apenas com base no preço, já que a lei permite a exigência de garantias adicionais.


C: Esta alternativa falha ao afirmar que nenhum candidato deve ser desclassificado sem mencionar a exigência de garantia adicional do candidato 3. Embora o candidato 3 tenha a proposta de menor preço, a Administração pode exigir que ele apresente garantia adicional, o que não é considerado na alternativa.


D: Embora a alternativa reconheça corretamente que o candidato 3 é o vencedor, ela está errada ao não considerar que o candidato 1 não deve ser declarado vencedor. A proposta do candidato 3 é a que deve ser aceita, desde que ele apresente a garantia adicional pela diferença do preço orçado.

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