Os agentes competentes de certo órgão federal, para fins de elaboração de um edital destinado à realização de um contrato de obra e serviços de engenharia, estão analisando as norm

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta, pois a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 63, estabelece que a habilitação econômico-financeira deve incluir a apresentação de documentos que comprovem a situação financeira do licitante, como o balanço patrimonial e a demonstração de resultados dos dois últimos exercícios sociais. Esses documentos são essenciais para avaliar a capacidade do licitante de cumprir as obrigações contratuais.

Alternativas incorretas:

A: A apresentação de documentos que comprovem a implementação de um programa de integridade (compliance) não faz parte das exigências para a habilitação jurídica, mas pode ser considerada em outras situações, como no julgamento de propostas, para demonstrar a responsabilidade do licitante.

B: A alternativa B está incorreta, pois a demonstração de capacidade operacional na execução de obras e serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior é, na verdade, exigida na qualificação técnico-profissional, não sendo vedada.

D: A documentação comprobatória do atingimento de valores mínimos de faturamento anterior e índices de rentabilidade ou lucratividade pode ser considerada na fase de qualificação, mas não é uma exigência para a habilitação econômico-financeira, conforme o que é estabelecido na lei.

E: A alternativa E é incorreta porque as certidões que demonstram a regularidade fiscal, social e trabalhista são exigidas, mas não são as únicas. A lei prevê a possibilidade de solicitação de outros documentos que comprovem a regularidade do licitante, conforme o art. 64 da Lei nº 14.133/2021.