Questão FC132863
No curso de processo licitatório conduzido pelo Estado Alfa, houve empate, na fase de julgamento, entre as propostas oferecidas pelas sociedades empresárias XYZ e ABC. Desta forma,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate que deverá ser observado pelo Estado Alfa é
- a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na legislação de regência.
- o desenvolvimento pelos licitantes de programas que busquem garantir a contratação de pessoas com deficiência, conforme regulamento.
- o desenvolvimento pelos licitantes de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
- a disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
- o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, conforme o artigo 63, § 5º da Lei nº 14.133/2021, em caso de empate entre propostas, a Administração Pública poderá promover disputa final entre os licitantes, permitindo que apresentem novas propostas em ato contínuo à classificação. Essa regra visa garantir maior competitividade e eficiência na escolha do contratado, sendo um mecanismo que favorece a obtenção de melhores condições para a Administração.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque, apesar da avaliação do desempenho contratual prévio ser um critério de desempate previsto no artigo 63, § 4º da Lei nº 14.133/2021, ela não é o primeiro critério a ser aplicado, conforme estabelece a ordem de preferência na legislação.
B: A alternativa B está errada porque o desenvolvimento de programas voltados à contratação de pessoas com deficiência, embora importante, não é o primeiro critério de desempate estabelecido na Lei nº 14.133/2021, sendo considerado apenas em situações específicas.
C: Esta alternativa é incorreta, pois ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, apesar de serem relevantes, não se configuram como um dos critérios de desempate prioritários previstos na legislação licitatória.
E: A alternativa E está equivocada, pois o desenvolvimento de programa de integridade, embora possa ser um fator positivo na avaliação de propostas, não é um critério de desempate primário conforme a ordem estabelecida na Lei nº 14.133/2021.
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