Questão FC132864
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capaci
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
I. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, sob qualquer hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos.
II. Um dos requisitos para comprovar qualificação técnico-profissional (ou operacional) é a indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
III. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita- se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque as afirmativas II e III estão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A afirmativa II descreve corretamente a necessidade de comprovação da qualificação técnico-profissional, que inclui a indicação de pessoal técnico e as condições necessárias para a realização do contrato, conforme disposto no art. 55, § 2º, da referida lei. A afirmativa III também está correta, pois a habilitação jurídica deve demonstrar a capacidade do licitante para exercer direitos e assumir obrigações, o que inclui a comprovação de sua existência jurídica e, quando aplicável, a autorização para exercício da atividade, conforme o art. 55, inciso I. Portanto, a alternativa E, que abrange as afirmativas II e III, é a correta.
Alternativas incorretas:
A: A afirmativa I está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 permite a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos em situações específicas, conforme o artigo 55, § 4º, que prevê a possibilidade de regularização de documentos em caso de falta de alguma exigência.
B: A alternativa B está incorreta porque apenas a afirmativa II é verdadeira e a alternativa não inclui a afirmativa III, que também é correta. Portanto, esta alternativa não abrange a totalidade das informações corretas.
C: A alternativa C está errada porque apenas a afirmativa III é verdadeira, mas a alternativa não considera a afirmativa II, que também está correta. Portanto, a C não é uma escolha completa.
D: A alternativa D está incorreta, pois embora a afirmativa II esteja correta, a afirmativa I não está, e a alternativa não considera a afirmativa III, que é válida. Assim, não abrange todas as informações corretas.
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