Questão FC132867
O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública. Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado p
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado privado, com diversas publicações no tema de concessões para auxiliar na modelagem jurídica das minutas do edital de licitação, do contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o objetivo de capacitar o seu corpo de servidores públicos para lidar com o futuro contrato de PPP de iluminação pública, o Município de Praia Fina também contrata sem licitação empresa de treinamento especializada em setor público para elaboração e fornecimento de curso sobre concessão de serviços públicos, conforme as necessidades do Município de Praia Fina.
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
- a contratação direta do renomado advogado não poderia se verificar se o Município de Praia Fina dispusesse de Procuradoria Jurídica própria;
- nenhuma das contratações públicas mencionadas é válida, pois, em ambos os casos, deveria ter sido realizada licitação na modalidade técnica e preço;
- ambas as contratações públicas são juridicamente válidas, sendo exemplos de inexigibilidade de licitação, desde que devidamente precedidas de processo de contratação direta com justificativa de preço e motivação sobre a escolha dos contratados;
- enquanto a notória especialização do advogado renomado é objetivamente aferível, a empresa de treinamento presta serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual sem notória especialização porque ela não é reconhecida de plano;
- a contratação direta de consultor jurídico é devida, por inexigibilidade de licitação, mas não é juridicamente viável a contratação da empresa de treinamento na medida em que outras empresas e instituições poderiam oferecer o curso de concessão aos servidores públicos do Município de Praia Fina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Ambas as contratações realizadas pelo Município de Praia Fina são exemplos de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. A contratação do advogado se justifica pela sua notória especialização, dada sua experiência e publicações na área de concessões, o que o torna a escolha única para a assistência na modelagem do contrato de PPP. Da mesma forma, a contratação da empresa de treinamento é válida, pois se trata de um serviço técnico especializado que atende a uma necessidade específica do município. A lei não exige a licitação quando a contratação direta se justifica pela notória especialização e pela singularidade do objeto.
Alternativas incorretas:
A: A afirmação de que a contratação do advogado não poderia ocorrer se o Município possuísse Procuradoria Jurídica própria é incorreta. A procuradoria pode não ter a especialização necessária, e a inexigibilidade pode ser justificada pela notória especialização do advogado escolhido.
B: Esta alternativa está errada porque as contratações mencionadas são válidas por inexigibilidade de licitação, de acordo com o artigo 74, e não devem ser realizadas por licitação na modalidade técnica e preço.
D: Embora a notória especialização do advogado seja claramente aferível, a empresa de treinamento, por sua vez, pode sim ser considerada como prestadora de serviço técnico especializado, mesmo que não possua um reconhecimento amplo. A sua especialização pode ser justificada pela experiência e capacitação no setor público.
E: A afirmação de que a contratação da empresa de treinamento não é viável porque outras instituições poderiam oferecer o curso não se sustenta, pois a inexigibilidade é válida se a empresa demonstrar notória especialização e atender às necessidades específicas do Município, o que não foi considerado nesta afirmação.
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