Questão FC132868
O Município Alfa instaurou processo administrativo visando à contratação que tem por objeto a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
A sociedade empresária Beta, que atua no ramo de resíduos sólidos e possui um aterro sanitário legalizado, inclusive com a devida licença ambiental, pretende ser contratada para o mesmo objeto antes descrito e ajuizou ação judicial pleiteando, em sede de tutela de urgência inibitória, a proibição de contratação do serviço pretendido pelo Município Alfa sem prévia licitação.
Conclusos os autos, o magistrado, atento à Lei nº 14.133/21, deve
- deferir a liminar, pois a natureza do serviço a ser contratado pelo Município Alfa exige prévia licitação, cuja modalidade será determinada pelo valor estimado da contratação.
- deferir a liminar, pois a natureza do serviço a ser contratado pelo Município Alfa exige prévia licitação, na modalidade pregão, que é obrigatória para aquisição de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- deferir a liminar, pois a natureza do serviço a ser contratado pelo Município Alfa exige prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
- indeferir a liminar, pois, não obstante a contratação pretendida pelo Município Alfa não ser possível mediante dispensa de licitação, é cabível, na hipótese, a contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, bastando que a municipalidade convalide os atos administrativos já praticados.
- indeferir a liminar, pois a contratação pretendida pelo Município Alfa é possível mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal, desde que seja instruída com os documentos indicados na legislação de regência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A contratação pretendida pelo Município Alfa é possível mediante dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa em casos de contratação de cooperativas formadas por pessoas de baixa renda. A Cooperativa Delta, composta por catadores de materiais recicláveis, se enquadra nessa previsão, já que a norma busca promover a inclusão social e a sustentabilidade. Assim, a municipalidade pode proceder com a contratação direta, desde que sejam apresentados os documentos pertinentes e o processo administrativo esteja de acordo com as exigências legais.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa incorre ao afirmar que a natureza do serviço exige prévia licitação. O art. 75 da Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa de licitação para a contratação de cooperativas, o que afasta a necessidade de licitação nesse caso.
B: Esta alternativa está errada ao sugerir que o pregão seria a modalidade de licitação a ser utilizada. O pregão não se aplica aqui, pois a contratação é permitida por dispensa e não por meio de modalidade licitatória.
C: A alternativa falha ao indicar que o diálogo competitivo seria a modalidade aplicável. O diálogo competitivo não é pertinente ao caso, uma vez que a contratação em questão é passível de dispensa de licitação, e não exige a realização de diálogos com licitantes.
D: Embora a alternativa mencione a inexigibilidade, o correto seria a dispensa de licitação, já que a contratação da cooperativa se baseia nos critérios do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que não requer a convalidação dos atos administrativos, pois a dispensa é a opção adequada neste contexto.
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