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Questão FC132870

As hipóteses de contração direta pela Administração costumam ser diferenciadas entre aquelas em que a competição é viável e aquelas em que ela é inviável, sendo correto afirmar, ne

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

As hipóteses de contração direta pela Administração costumam ser diferenciadas entre aquelas em que a competição é viável e aquelas em que ela é inviável, sendo correto afirmar, nesse último caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, que se trata de
  1. licitação dispensável, que tem como exemplo o credenciamento.
  2. licitação inexigível, que tem como exemplo a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
  3. licitação dispensável, que tem como exemplo a contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, preenchidos os requisitos legais.
  4. licitação inexigível, que tem como exemplo a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  5. licitação dispensável, que tem como exemplo a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a contratação de profissionais do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, é uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021. A norma reconhece a inviabilidade de competição nessas situações, uma vez que a singularidade do serviço e a consagração do profissional pela crítica especializada ou opinião pública justificam a dispensa do processo licitatório.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque o credenciamento é uma forma de licitação dispensável, mas se refere a situações em que a competição é viável, não se encaixando na definição de contratação direta em que a competição é inviável.


B: A alternativa B apresenta erro ao classificar os casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem como licitação inexigível. Embora a competição seja inviável, essa hipótese se relaciona à dispensa de licitação, conforme estabelece o art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que trata da urgência e da necessidade de ações imediatas.


C: Esta alternativa está incorreta porque a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é uma hipótese de licitação dispensável, mas não se refere a situações onde a competição é inviável, pois a competição é viável, desde que preenchidos os requisitos legais. Portanto, não se enquadra no contexto da questão.


E: A alternativa E está incorreta, pois a contratação de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, embora seja uma hipótese de dispensa de licitação, ocorre em situações onde a competição é viável, já que o preço pode ser consultado no mercado. Assim, não se relaciona com a ideia de inviabilidade de competição proposta pela questão.

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