De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta porque, de acordo com o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas em uma licitação realizada há menos de um ano. Essa previsão visa a eficiência na contratação pública, permitindo que a Administração não fique atada a um processo licitatório que não teve o interesse do mercado, facilitando a continuidade da prestação de serviços ou aquisição de bens necessários.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "b" está incorreta porque a ausência de intervenção da União no domínio econômico para regular preços não é um critério que justifique a dispensa de licitação, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.

C: A alternativa "c" também está errada, pois o fato de as propostas apresentadas consignarem preços substancialmente inferiores aos praticados no mercado não é uma condição que enseja a dispensa da licitação, mas pode, em algumas situações, indicar a necessidade de reavaliação da proposta.

D: A alternativa "d" é incorreta, pois a aquisição de medicamentos de uso regular destinados ao tratamento de doenças populares não se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação mencionadas no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, além de que a contratação de medicamentos é regulamentada por normativas específicas.

E: A alternativa "e" está errada, pois o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada constante e de longa duração em portos ou aeroportos não é uma hipótese prevista na lei para a dispensa de licitação, sendo esta situação regulada por normas específicas que não se aplicam à dispensa mencionada na questão.