Uma entidade da Administração Pública pretende adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras. Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que i

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, desde que essas doenças sejam definidas pelo Ministério da Saúde. Essa previsão encontra respaldo no art. 74, que trata da dispensa de licitação em casos de notória especialização, e o conceito de "notória especialização" se aplica aos produtos que atendem a necessidades específicas, como é o caso dos medicamentos para doenças raras. A definição pelo Ministério da Saúde é um fator essencial que caracteriza a especificidade desse tipo de contratação.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a dispensa de licitação não é baseada apenas no limite de valor de R$100.000,00, mas sim na natureza do objeto a ser contratado e nas condições definidas pela legislação, sendo necessário que os medicamentos sejam voltados para tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C: A alternativa C está errada, pois a licitação inexigível não se relaciona à ausência de licitantes interessados ao longo de um período, mas sim à inviabilidade de competição, que no caso de medicamentos para doenças raras é justificada pela notória especialização e pela definição das doenças pelo Ministério da Saúde, não pela falta de interessados.

D: A alternativa D é incorreta porque a licitação não é obrigatória nesse caso. A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de medicamentos para doenças raras, não sendo necessário seguir o critério de maior retorno econômico, que se aplica a outras situações de licitação.